As regras de transição foram instituídas para assegurar direitos previdenciários aos servidores que ingressaram no serviço público antes da reforma previdenciária, observando critérios diferenciados para aposentadoria e benefícios.
Lei nº 327/2003 Arts. 81 a 87 — Regras de Transição Disposições transitórias aplicáveis aos segurados que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998.
Art. 81 Direito às regras de transição
O segurado que tenha ingressado em cargo efetivo da administração pública até 16 de dezembro de 1998, mediante concurso público, poderá optar pelas regras especiais de aposentadoria previstas neste artigo.
§ 1º Aposentadoria com proventos integrais
O segurado terá direito à aposentadoria com proventos integrais desde que cumpra cumulativamente:
I — 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher. II — 5 anos de efetivo exercício no cargo em que ocorrerá a aposentadoria. III — 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. IV — Pedágio correspondente a 20% do tempo que faltava em 16/12/1998 para atingir o tempo mínimo de contribuição.§ 2º Aposentadoria com proventos proporcionais
O segurado poderá aposentar-se com proventos proporcionais desde que cumpra cumulativamente:
I — 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher. II — 5 anos de efetivo exercício no cargo. III — 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher. IV — Pedágio correspondente a 40% do tempo faltante em 16/12/1998.§ 3º Cálculo da aposentadoria proporcional
Os proventos corresponderão a 70% do valor máximo que o segurado poderia receber pela aposentadoria integral, acrescidos de 5% para cada ano de contribuição que exceder o pedágio previsto, até o limite de 100%.
§ 4º Regra especial para professores
O professor que ingressou até 16 de dezembro de 1998 terá direito à contagem diferenciada do tempo de serviço exercido até essa data:
Acréscimo de 17% para homens. Acréscimo de 20% para mulheres. Aplicável somente para aposentadoria decorrente de efetivo exercício das funções de magistério.Art. 82 Isenção da contribuição previdenciária
O segurado que já preencher os requisitos para aposentadoria pelas regras de transição, mas optar por permanecer em atividade, ficará isento da contribuição previdenciária até atingir a idade da aposentadoria compulsória.
Art. 83 Direito adquirido
É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão aos segurados e dependentes que tenham preenchido os requisitos legais até 16 de dezembro de 1998, observada a legislação vigente à época.
§ 1º Cálculo dos benefícios
Os proventos e pensões serão calculados conforme a legislação vigente quando os requisitos para obtenção do benefício foram preenchidos.
§ 2º Garantias constitucionais preservadas
Permanecem assegurados todos os direitos e garantias constitucionais existentes em 16 de dezembro de 1998 aos beneficiários que já haviam adquirido esses direitos.
Art. 84 Permanência em atividade após direito adquirido
O segurado que já possuía direito à aposentadoria integral em 16 de dezembro de 1998, mas optou por continuar trabalhando, também terá direito à isenção da contribuição previdenciária.
Art. 85 Acumulação de cargos e aposentadorias
As limitações constitucionais não se aplicam aos servidores que reingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998 pelas formas previstas na Constituição.
É vedada, entretanto, a percepção de mais de uma aposentadoria pelo mesmo regime previdenciário.
Art. 86 Contagem de tempo de contribuição
O tempo de serviço considerado pela legislação anterior será computado como tempo de contribuição, excluindo-se qualquer forma de tempo fictício.
Art. 87 Salário-família e auxílio-reclusão
Até regulamentação específica, o salário-família e o auxílio-reclusão serão concedidos apenas aos segurados com remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 429,00, valor sujeito aos mesmos reajustes aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Resumo Principais pontos das regras de transição Aplicáveis aos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998. Possibilidade de aposentadoria com proventos integrais ou proporcionais. Exigência de pedágio de 20% ou 40%, conforme a modalidade escolhida. Regras especiais para professores. Garantia do direito adquirido e preservação de benefícios já consolidados. Possibilidade de isenção da contribuição previdenciária para quem permanecer em atividade.