Esta Política de Privacidade foi estruturada para o PREV OUVIDOR, observando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), dada a natureza pública e previdenciária da instituição.
O documento abaixo foca na transparência sobre o tratamento de dados de servidores ativos, inativos, pensionistas e dependentes.
PREV OUVIDOR – Instituto de Previdência Social do Município de Ouvidor - GO
CNPJ: 00.287.493/0001-92
O PREV OUVIDOR reafirma seu compromisso com a segurança e a transparência no tratamento de dados pessoais de seus segurados e beneficiários. Esta política descreve como coletamos, utilizamos e protegemos suas informações em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
1. Agente de Tratamento e Finalidade
O PREV OUVIDOR atua como Controlador de dados pessoais. O tratamento desses dados é realizado para o estrito cumprimento de obrigações legais e execução de políticas públicas previdenciárias (Art. 7º, II e III da LGPD), incluindo:
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Gestão de regimes próprios de previdência social.
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Concessão e pagamento de aposentadorias e pensões.
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Cálculo de tempo de contribuição e simulações de benefícios.
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Cumprimento de transparência pública e prestação de contas aos órgãos de controle (TCE-GO e Ministério da Previdência).
2. Dados Coletados
Para a operacionalização dos benefícios, coletamos dados como:
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Dados Identificativos: Nome, CPF, RG, PIS/PASEP, título de eleitor e estado civil.
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Dados de Contato: Endereço residencial, telefone e e-mail.
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Dados Financeiros: Dados bancários para pagamento e histórico de contribuições.
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Dados Sensíveis: Laudos médicos (para perícias e aposentadoria por invalidez) e dados de dependentes (menores de idade).
3. Compartilhamento de Dados
O PREV OUVIDOR poderá compartilhar dados pessoais com:
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Órgãos Públicos: Prefeitura de Ouvidor, Câmara Municipal e Tribunais de Contas, para fins de auditoria e conformidade legal.
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Instituições Bancárias: Exclusivamente para o processamento da folha de pagamento.
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Sistemas de Gestão: Empresas de software contratadas que fornecem o suporte tecnológico para a base de dados previdenciária, sob rigorosos contratos de confidencialidade.
4. Segurança das Informações
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou situações acidentais de destruição, perda ou alteração, tais como:
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Controle de acesso restrito aos sistemas internos.
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Criptografia e armazenamento em servidores seguros.
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Treinamento contínuo dos servidores sobre sigilo profissional.
5. Direitos do Titular
Em conformidade com a LGPD, o segurado/beneficiário possui o direito de:
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Confirmar a existência de tratamento de seus dados.
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Acessar e solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados.
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Solicitar informações sobre com quais entidades públicas ou privadas os dados foram compartilhados.
6. Retenção de Dados
Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário para o cumprimento das obrigações previdenciárias e legais, observando os prazos de prescrição e guarda de documentos públicos previstos na legislação brasileira.
7. Contato (Encarregado de Dados)
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, o titular pode entrar em contato com a administração do Instituto:
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Sede: Ouvidor - GO
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E-mail/Telefone: (64) 3180-0000 - lgpd@ouvidor.go.gov.br
Nota de Implementação: Recomenda-se que este texto seja publicado no site oficial do Instituto e esteja disponível fisicamente para consulta na recepção da autarquia. Se o Instituto utiliza um portal de transparência ou aplicativo de autoatendimento, é importante incluir um "Check-box" de ciência desta política.