Esta seção estabelece as regras gerais aplicáveis aos benefícios previdenciários, disciplinando prazos, pagamentos, revisões, descontos, manutenção da qualidade de segurado e demais garantias previstas na legislação.
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Lei nº 327/2003 Arts. 68 a 77 — Disposições Gerais sobre os Benefícios Normas gerais aplicáveis aos benefícios previdenciários, pagamentos, revisões, descontos e garantias dos segurados e dependentes.
Art. 68 Prazo prescricional
Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para requerer prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pelo IPASO.
A prescrição não se aplica aos menores, incapazes e ausentes, nos termos da legislação civil.
Art. 69 Exame médico obrigatório
O aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, independentemente da idade, submeter-se anualmente à perícia médica oficial.
O descumprimento dessa obrigação poderá resultar na suspensão do benefício.
Art. 70 Pagamento dos benefícios
Os benefícios previdenciários serão pagos diretamente ao beneficiário.
§ 1º Exceções para pagamento por representante
O pagamento poderá ser realizado por representante legal quando houver:
Ausência, na forma da lei civil. Moléstia contagiosa. Impossibilidade de locomoção.§ 2º Pagamento mediante procuração
Nessas hipóteses, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, mediante procuração específica com prazo máximo de seis meses, renovável.
§ 3º Valores não recebidos em vida
Os valores não recebidos pelo segurado em vida serão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte.
Na inexistência de dependentes habilitados, os valores serão pagos aos sucessores legais, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 71 Descontos autorizados nos benefícios
Poderão ser descontados dos benefícios pagos aos segurados e dependentes:
Contribuição previdenciária prevista em lei. Valores devidos pelo beneficiário ao Município. Restituição de valores pagos indevidamente pelo IPASO. Imposto de renda retido na fonte. Pensão alimentícia determinada judicialmente. Contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelo beneficiário.Art. 72 Parcelas não incorporáveis aos benefícios
É vedada a inclusão, para fins de cálculo dos benefícios previdenciários, de parcelas remuneratórias decorrentes de:
Exercício de função de confiança. Cargo em comissão. Local de trabalho.Art. 73 Revisão dos benefícios
As aposentadorias e pensões serão reajustadas na mesma proporção e na mesma data em que forem alteradas as remunerações ou subsídios dos servidores em atividade.
Também serão estendidos aos aposentados e pensionistas os benefícios, vantagens, transformações ou reclassificações concedidos aos servidores ativos.
Parágrafo Único Estudo atuarial obrigatório
Qualquer alteração remuneratória ou modificação em planos de carreira deverá, obrigatoriamente, ser precedida de estudo atuarial que demonstre a compatibilidade financeira e previdenciária da medida.
Art. 74 Valor mínimo dos benefícios
Nenhum benefício previdenciário terá valor inferior a um salário-mínimo, ressalvadas as hipóteses de rateio entre beneficiários e as exceções previstas em lei.
Art. 75 Manutenção da qualidade de segurado
O servidor manterá a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, por até 12 meses após a cessação das contribuições.
Parágrafo Único Prorrogação do prazo
O período será prorrogado por mais 12 meses quando o servidor possuir tempo de contribuição igual ou superior a 120 meses.
Art. 76 Controle pelo Tribunal de Contas
Após a concessão da aposentadoria ou pensão, o respectivo ato será publicado e encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios para apreciação.
Parágrafo Único Revisão do benefício
Caso o Tribunal de Contas não aprove o ato concessório, o processo será imediatamente revisado e adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 77 Vedação de convênios previdenciários
É vedada a celebração de convênios, consórcios ou qualquer outra forma de associação com a União, Estados, Distrito Federal ou outros Municípios para concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei.
Resumo Principais disposições gerais Prescrição quinquenal para cobrança de benefícios e diferenças. Revisão periódica dos aposentados por invalidez e dependentes inválidos. Benefícios pagos diretamente ao beneficiário, salvo exceções legais. Possibilidade de descontos autorizados em lei. Garantia de revisão dos benefícios na mesma proporção dos servidores ativos. Valor mínimo correspondente a um salário-mínimo. Fiscalização obrigatória pelo Tribunal de Contas.