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Um dos principais assuntos em pauta será a discussão, emenda proposta pelos vereadores e votação do Projeto de Lei Complementar 01/2025 que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ouvidor; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e dá outras providências”. Tal pauta analisa a situação financeira e atuarial do RPPS, garantindo a sustentabilidade do sistema e a segurança da aposentadoria dos servidores efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo. Público-alvo: Convidamos especialmente servidores públicos municipais, aposentados, pensionistas e demais interessados na gestão previdenciária do município a participarem deste debate essencial para o futuro da previdência municipal. 📅 Data: 24/03/2025 🕕 Horário: 19:00h 📍 Local: Câmara Municipal de Ouvidor A sua participação é fundamental para acompanharmos juntos as decisões que impactam a administração pública e o futuro da previdência em nossa cidade. Contamos com a sua presença! Câmara Municipal de Ouvidor-GO Trabalhando pelo povo, com transparência e compromisso!
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